Nada de novo. Denovo. (Trabalho de Constitucional).

As leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm.” Jean-Jacques Rousseau.
Nada de novo ao afirmar que grandes corporações detêm mais poder em vários países que o próprio governo. Com legislações criadas para favorecê-las e grande parte com isenção de impostos, nota-se o crescimento dessas corporações muitas vezes em detrimento da própria população pagadora de impostos massivos.
O que muitos não sabem é que por trás de fachadas e de negócios entre governos e corporações há incomensuráveis formas de lesar o erário e por ricochete o próprio povo, grande bancador desses negócios muitas vezes escusos. Muitas vezes escusos, porque, nem sempre se escondem para lesar o povo, por vezes o fazem sob a luz da Constituição Federal e com consentimento da mesma.
Exemplo disso é que no texto originário da Constituição Federal Brasileira, de cinco de outubro de mil novecentos e oitenta e oito, mais especificamente no Art. 192, havia a previsão de uma taxa de juros anual que não ultrapassasse doze por cento. Esse dispositivo nunca foi efetivado porque, o (STF) Supremo Tribunal Federal, barrou-o, alegando a necessidade de uma lei especificando o que seria juros reais.
É indubitável que a população preferiria uma taxa anual de seis por cento, ao invés de doze por cento ao mês, como hoje se pode notar. Fica claro que o STF fez o papel de algoz do povo em nome de banqueiros, corporações, financeiras etc.
Com esse exemplo fica nítido que os “fatores reais de poder” interferem dentro da realidade dinâmica constitucional. Com legisladores banqueiros, donos de meios de comunicações, detentores de poderes, ficam ainda mais difíceis mudanças que coloque a Constituição em seu devido lugar na pirâmide de Hans Kelsen.
Fica fácil afirmar que “deputado palhaço” é o menor dos problemas no legislativo. Enquanto, os meios de comunicação bombardeiam a população com a notícia de dois mil reais de verba de selos indevidamente usadas por tal deputado, empresas, legisladores, particulares e lobistas levam milhões pelos ralos insaciáveis da corrupção, nos metrôs, estradas, mensalões da oposição e da situação, verbas indenizatórias etc.
Todo o ano vê-se na TV, recorde de arrecadação de tributos, cofres públicos abarrotados de dinheiro, chegou à trilhão de reais em dois mil e treze. Porém, as mazelas mais simples, como a fome, educação extremamente precária, saúde sucateada, estradas em péssimas condições continua como antes, na época das “vacas magras” a desculpa era dinheiro, hoje com os recursos financeiros abundantes e com as implementações da moda, as Políticas Públicas Privas (PPP), está tudo mais fácil e ainda sim, quase nada sai do papel.
Se ainda há dúvida que nossa Constituição sofre emendas e promulgações a favor dos “fatores reais de poder” e que o povo tem uma Constituição cheia de brechas, fica aqui uma informação. A Constituição americana de mil setecentos e oitenta e sete sofreu desde sua criação em seus duzentos e vinte sete anos, vinte e sete emendas, enquanto a Constituição brasileira de mil novecentos e oitenta e oito, com seus vinte e sete anos sofreu setenta e nove emendas, acumulando no total, duzentos e cinquenta artigos contra a enxutíssima constituição americana com seus sete artigos. Cornélio Tácito, historiador, orador e político romano que viveu do ano de 55 a 120 disse que “As leis abundam nos Estados mais corruptos”.
Nada de novo ao afirmar que corporações, empreiteiras, legisladores e outros milhares, vivem da corrupção, nada de novo ao afirmar que nossa legislação é falha, nada de novo ao afirmar que as penas para os pobres e para os detentores de poder na prática são sim diferentes, nada de novo ao afirmar que o povo brasileiro não sabe escolher seus representantes e que não sabe lutar pelos seus direitos.

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